Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 27)
FGV2024Analista Judiciário - Área MeioDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades administrativas são:
- Aórgãos integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;
- Bpessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;
- Cpessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;
- Dpessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação; (alternativa correta)
- Epessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é misto, composto de bens públicos que são impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação e de bens privados, que não gozam de tais peculiaridades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei, que integram a Administração Indireta do Estado e possuem personalidade jurídica de direito público.
- (A) Incorreta: Autarquias integram a Administração Indireta, não a Direta.
- (B) Incorreta: Autarquias integram a Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.
- (C) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, não privado.
- (D) Correta: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que integram a Administração Indireta. Seu patrimônio é composto por bens públicos, que, por sua natureza, são imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião), impenhoráveis (não podem ser objeto de penhora) e inalienáveis (não podem ser vendidos ou transferidos sem autorização legal), enquanto estiverem afetados à finalidade pública.
- (E) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Indireta.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.