Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 54)
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade. Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
- Ade João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;
- Bde João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;
- Cda Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;
- Ddo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo; (alternativa correta)
- Edo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que o governo (ou suas entidades) é obrigado a indenizar os danos que seus agentes (servidores públicos) causarem a terceiros, enquanto estiverem trabalhando, mesmo que o agente não tenha agido com intenção de causar o dano ou com negligência grave. Basta provar o ato, o dano e a ligação entre eles.
- (A) Incorreta: A responsabilidade de João, o agente público, perante a vítima é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de culpa ou dolo. A responsabilidade objetiva é do Estado.
- (B) Incorreta: Embora a responsabilidade de João seja subjetiva, a ação principal e mais adequada para a vítima é contra o Estado, que possui responsabilidade objetiva. A responsabilidade solidária entre o Estado e o agente não é a regra geral para a ação inicial da vítima, que pode escolher acionar o Estado diretamente.
- (C) Incorreta: A Polícia Civil é um órgão do Estado, não possui personalidade jurídica própria para ser processada. Quem responde judicialmente é o Estado Alfa, a pessoa jurídica de direito público. Esta é a armadilha da banca: confundir o órgão que praticou o ato com a entidade jurídica responsável.
- (D) Correta: O Estado Alfa é a pessoa jurídica de direito público responsável pelos atos de seus agentes. Sua responsabilidade é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que Maria só precisa provar o dano, o ato de João (na função pública) e o nexo de causalidade (a ligação entre o ato e o dano), sendo desnecessário comprovar que João agiu com culpa ou dolo.
- (E) Incorreta: A responsabilidade do Estado, em casos de danos causados por seus agentes no exercício da função, é objetiva, e não subjetiva.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.