Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 33)

O poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais (como liberdade e propriedade) para garantir o bem-estar coletivo. O termo "extroversão" significa que essa atuação produz efeitos para fora da Administração, atingindo diretamente os administrados (cidadãos), e não apenas os órgãos internos do governo.

• (A) Incorreta: O poder hierárquico é interno (entre superiores e subordinados) e não impõe restrições a direitos de terceiros; seus efeitos são "introversos", não externos.
• (B) Incorreta: O poder de polícia é, por definição, "extroverso" (age sobre a sociedade), e não "introversa" (que seria atuação interna da máquina pública).
• (C) Incorreta: O poder hierárquico é tipicamente introverso (organiza e distribui funções internas), mas não é ele que restringe direitos individuais em prol do interesse público.
• (D) Incorreta: O poder disciplinar é aquele que pune servidores por infrações funcionais; é uma atuação interna (introversa), não se confunde com a limitação de direitos dos cidadãos.
• (E) Correta: A definição clássica de poder de polícia é exatamente essa: restringir o exercício de direitos individuais (liberdade, propriedade) para o bem-estar coletivo, e sua característica marcante é a extroversão (produz efeitos externos, sobre os administrados). Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra B, pois inverte o termo "extroversão" por "introversão" — muitos alunos lembram que o poder de polícia é "restritivo", mas esquecem que ele age "para fora" (extroverso), não "para dentro" (introversão, que é típica dos poderes hierárquico e disciplinar).