Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 44)

A dispensa de licitação ocorre quando, apesar de haver a possibilidade de competição entre fornecedores, a lei permite que a administração pública contrate diretamente, sem realizar o processo licitatório. É diferente da inexigibilidade de licitação, que acontece quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar uma licitação.

(A) Incorreta: Objetos contratados por meio de credenciamento são situações de inexigibilidade de licitação (Art. 74, §3º da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa. O credenciamento é um procedimento para casos de inviabilidade de competição, não uma dispensa.
(B) Incorreta: A aquisição ou locação de imóvel com características que tornem sua escolha necessária é um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, V da Lei nº 14.133/2021), pois a competição é inviável devido à singularidade do bem.
(C) Incorreta: A aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratação de serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021), pois não há outros fornecedores para competir.
(D) Incorreta: A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública, diretamente ou por empresário exclusivo, é um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, II da Lei nº 14.133/2021), dada a singularidade do artista. Armadilha da banca: Esta e as alternativas B e C são exemplos clássicos de inexigibilidade, que é frequentemente confundida com dispensa. A chave é que na inexigibilidade a competição é impossível (por unicidade do objeto ou fornecedor), enquanto na dispensa a competição é possível, mas a lei permite não licitar por outros motivos.
(E) Correta: A contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, desde que sejam técnicos de notória especialização, é expressamente prevista como dispensa de licitação pelo Art. 75, §1º da Lei nº 14.133/2021.