Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 29)

A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto à propriedade particular, em benefício de um serviço público ou de um bem de utilidade pública, sem que o proprietário perca a posse ou o domínio do bem.

• (A) Incorreta: Embora a "coisa serviente" (a propriedade particular onerada) seja indispensável, a "coisa dominante" (outra propriedade que se beneficia, como nas servidões civis) não existe no contexto da servidão administrativa. O benefício é para o interesse público ou um serviço público, não para outra propriedade específica. A alternativa usa terminologia do direito civil de forma imprecisa para o direito administrativo.
• (B) Incorreta: Esta afirmação é muito abrangente. Existem diversas formas de limitação da propriedade pelo Estado (como as limitações administrativas gerais, o tombamento, a desapropriação), e nem todas são modalidades de servidão. As servidões são uma espécie específica de intervenção.
• (C) Correta: A servidão administrativa é instituída para viabilizar um interesse público concreto e específico (como a passagem de redes elétricas, gasodutos, estradas), que se materializa em uma obra ou serviço. Esse interesse é "corporificado" e "palpável" porque se traduz em uma infraestrutura ou uso que permite à coletividade usufruir de uma "vantagem prestada" (e.g., energia, saneamento, transporte).
• (D) Incorreta: A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta. Embora a proteção ambiental possa gerar restrições à propriedade (como limitações administrativas ou tombamento), nem toda restrição ambiental é uma servidão administrativa, e a servidão não se limita apenas a questões ambientais. Ela pode incidir para diversas finalidades de utilidade pública.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, mas não é uma espécie de servidão administrativa. O tombamento é uma limitação administrativa especial que visa preservar bens de valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, impondo restrições ao proprietário quanto à alteração ou destruição do bem. A servidão, por sua vez, confere ao poder público o direito de usar a propriedade para uma finalidade específica de serviço ou utilidade pública, o que é diferente da mera restrição de alteração imposta pelo tombamento.