Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 44)

A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) estabelece as regras para que o governo (Administração Pública) e organizações sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil - OSCs) trabalhem juntos em projetos de interesse público, definindo como essas parcerias devem ser feitas.

(A) Incorreta: Não é "qualquer" organização da sociedade civil; existem requisitos de elegibilidade (como tempo de existência, experiência, regularidade fiscal) para que uma OSC possa celebrar parcerias. Além disso, a lei prevê instrumentos específicos como Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, não "convênio ou contrato" de forma genérica para essas parcerias.
(B) Incorreta: A qualificação como "Organização Social" (OS) é um regime jurídico específico da Lei nº 9.637/1998, que se aplica a um tipo diferente de parceria (contrato de gestão). As OSCs que celebram parcerias pela Lei nº 13.019/2014 não precisam ser qualificadas como Organizações Sociais.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Muitos associam parcerias com o governo a repasse de dinheiro. No entanto, a Lei nº 13.019/2014 prevê o "Acordo de Cooperação" (Art. 2º, VIII, e Art. 3º, III), que é um instrumento de parceria que não envolve repasse de recursos financeiros, mas sim a mútua cooperação para a realização de atividades de interesse público.
(D) Correta: A Lei nº 13.019/2014, em seu Art. 1º e Art. 2º, I, estabelece que seu objetivo é disciplinar as parcerias para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Conforme explicado na alternativa C, a lei prevê instrumentos como o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração (que envolvem repasse de recursos financeiros) e o Acordo de Cooperação (que não envolve repasse de recursos financeiros), confirmando que nem todas as parcerias implicam transferência de dinheiro.
(E) Incorreta: A celebração de Acordos de Cooperação dispensa o chamamento público (Art. 30, VI), que é o procedimento de seleção das OSCs previsto na Lei nº 13.019/2014. No entanto, a alternativa usa o termo "dispensa de licitação", que é um conceito do regime de contratações públicas (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/21) e não se aplica diretamente ao chamamento público do MROSC. O Termo de Fomento, por sua vez, exige chamamento público como regra (Art. 24), salvo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade do próprio chamamento público.