Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 38)
Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente, em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
- AA desapropriação por necessidade pública.
- BA requisição administrativa. (alternativa correta)
- CO tombamento.
- DA limitação administrativa.
- EA servidão administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A intervenção do Estado na propriedade ocorre quando o poder público, por motivos de interesse coletivo, impõe restrições ou se apropria de bens privados. Uma das formas mais urgentes e diretas dessa intervenção é a requisição, que permite o uso imediato de bens ou serviços particulares em situações de perigo.
(A) Incorreta: A desapropriação por necessidade pública envolve a aquisição compulsória da propriedade pelo Estado, mediante indenização prévia e justa, o que difere da indenização ulterior e condicional descrita.
(B) Correta: A requisição administrativa é a modalidade em que o Estado usa bens ou serviços particulares de forma compulsória e temporária em situações de perigo iminente (guerra, calamidade pública), com autoexecutoriedade. A indenização é ulterior (paga depois) e devida apenas se houver dano, podendo inclusive haver a supressão (consumo ou destruição) do bem requisitado.
(C) Incorreta: O tombamento impõe restrições ao uso da propriedade por seu valor histórico, cultural ou artístico, visando a sua preservação, e não envolve perigo iminente ou a possibilidade de perecimento do bem pelo uso estatal.
(D) Incorreta: A limitação administrativa são restrições gerais e abstratas ao direito de propriedade (ex: zoneamento), que não geram indenização e não se relacionam com perigo iminente ou supressão do bem.
(E) Incorreta: A servidão administrativa impõe um ônus sobre a propriedade para a execução de obras ou serviços públicos (ex: passagem de rede elétrica), mantendo-se a propriedade com o particular, e não se caracteriza por perigo iminente ou consumo do bem.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.