Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2016 (nº 88)
A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Diante de tal circunstância, é correto concluir que
- Aa penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente. (alternativa correta)
- Ba Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
- Ca rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
- Da Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
- Eé necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A declaração de inidoneidade é uma penalidade muito grave aplicada a empresas que agem de má-fé ou descumprem seriamente contratos com a Administração Pública, impedindo-as de participar de licitações ou assinar novos contratos por um tempo. Essa sanção, por sua gravidade, exige que seja aplicada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e não por um diretor de nível inferior.
(A) Correta: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme a Lei nº 8.666/93 (art. 87, IV) e a Lei nº 14.133/21 (art. 156, IV), é de competência exclusiva do Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, ou da autoridade máxima do órgão ou entidade, e não de um Diretor de órgão estadual.
(B) Incorreta: A Administração Pública, em regra, responde subsidiariamente (e não solidariamente) pelas dívidas trabalhistas do contratado, caso este não as pague e a Administração tenha falhado em sua fiscalização. A responsabilidade solidária é mais abrangente.
(C) Incorreta: A rescisão de um contrato específico não implica automaticamente na rescisão de todos os outros contratos que a empresa possa ter com o mesmo ente público, pois cada contrato é uma relação jurídica independente.
(D) Incorreta: A Administração contratante pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos previdenciários não pagos pela empresa contratada, especialmente se houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações.
(E) Incorreta: Para a conclusão de uma obra já iniciada e abandonada, a Administração pode, em certas condições, convocar os licitantes remanescentes (seguindo a ordem de classificação) ou realizar uma nova licitação apenas para o remanescente da obra, não sendo necessariamente um novo processo licitatório para a obra inteira do zero.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.