Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 42)

O controle interno é a fiscalização que a própria Administração Pública faz sobre seus atos e agentes, como uma autoavaliação. Já o controle externo é a fiscalização feita por órgãos de fora da estrutura administrativa controlada, como o Poder Judiciário ou o Tribunal de Contas.

(A) Incorreta: O controle externo, especialmente o exercido pelo Tribunal de Contas, pode ser prévio (preventivo), concomitante ou posterior, não se limitando a ser exercido apenas após a publicação do ato.
(B) Incorreta: Atos administrativos vinculados não possuem mérito (conveniência e oportunidade) para ser analisado, pois a lei já determina a conduta; a análise de mérito se aplica a atos discricionários.
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas exerce controle externo, sendo um órgão auxiliar do Poder Legislativo, e não controle interno. O Poder Judiciário também exerce controle externo.
(D) Correta: O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos, limita-se a verificar a legalidade, não podendo substituir a Administração na escolha entre alternativas legalmente possíveis (mérito). Já o controle interno, exercido pela própria Administração, pode e deve revisar atos discricionários com base em critérios de conveniência e oportunidade, podendo inclusive revogá-los.
(E) Incorreta: O controle interno na Administração Pública não é exercido somente por servidores públicos efetivos; agentes políticos, cargos em comissão e funções de confiança também o exercem em suas respectivas esferas.