Questão nº 12
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 12)
A Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede estadual de ensino. Solicitada auditoria interna, apurou-se que a grande maioria dos laudos médicos que embasavam os pedidos foram subscritos pelo mesmo profissional, também servidor público. Diante de regular apuração, constatou-se que o profissional em questão estava, em verdade, cobrando pela confecção dos laudos para que aqueles servidores se beneficiassem com as licenças. Esse cenário
- Ademonstra a prática, pelo subscritor dos laudos médicos, de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, ainda que não seja possível a demonstração de dolo, dada a gravidade da infração.
- Bdemonstra o dolo na prática da modalidade que gera enriquecimento ilícito e possibilita a tipificação de ato de improbidade ao médico subscritor dos laudos, estendendo-se as imputações aos servidores beneficiados pelos referidos atos. (alternativa correta)
- Catesta a configuração de infração disciplinar pelos servidores envolvidos, mas não se consubstancia em fundamento para imputação de ato de improbidade, diante da ausência de conduta dolosa por parte dos mesmos.
- Datesta a configuração de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, porque demonstrado o dolo tanto do médico responsável pela elaboração dos laudos, quanto dos servidores que pagavam pela confecção dos referidos trabalhos.
- Eindica a prática de infração criminal, passível de ser apenada com demissão na esfera administrativa, o que torna prejudicada eventual imputação de ato de improbidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A improbidade administrativa é uma conduta grave de agentes públicos (ou terceiros) que fere a ética e a legalidade na administração, podendo gerar enriquecimento ilícito (ganho indevido de dinheiro ou bens), prejuízo ao erário (dano aos cofres públicos) ou violação dos princípios administrativos. Para que seja configurada, a Lei nº 8.429/1992 exige o dolo, ou seja, a intenção consciente de praticar o ato ilícito e obter o resultado indevido.
(A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige expressamente a demonstração de dolo para a configuração de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). A gravidade da infração não afasta essa exigência. No caso, o ato de cobrar pela confecção de laudos falsos demonstra claramente a intenção (dolo) do médico de obter vantagem indevida.
(B) Correta: O médico, ao cobrar pela emissão de laudos falsos, obtém uma vantagem pecuniária indevida, configurando ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA). Sua conduta é claramente dolosa, pois ele age com a intenção de lucrar com a fraude. Além disso, a LIA (Art. 3º) estende a responsabilização a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente. Os professores que pagaram pelos laudos e se beneficiaram das licenças indevidas se enquadram nessa descrição, pois agiram com dolo ao buscar e pagar por um benefício ilícito.
(C) Incorreta: A conduta dos professores de pagar por laudos falsos para obter licenças indevidas é uma conduta dolosa, pois eles agem com a intenção consciente de se beneficiar de um ato ilícito. Portanto, além de infração disciplinar, pode configurar ato de improbidade, seja por induzir ou concorrer para o enriquecimento ilícito do médico, seja por causar prejuízo ao erário ao receberem salários sem a devida contraprestação de trabalho. A ausência de dolo é a armadilha aqui.
(D) Incorreta: Embora a concessão de licenças-saúde indevidas possa, de fato, gerar prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA) ao pagar salários sem a devida contrapartida de trabalho e, eventualmente, demandar substituições, a conduta primária do médico de cobrar por esses laudos falsos se enquadra mais diretamente na modalidade de enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA), que é o foco do contexto da questão. A alternativa B é mais precisa ao identificar o enriquecimento ilícito do médico.
(E) Incorreta: As esferas de responsabilidade (administrativa, civil/improbidade e criminal) são independentes. Um mesmo ato pode configurar infração disciplinar, ato de improbidade e crime, sem que uma exclua ou prejudique a outra. A possibilidade de demissão ou de sanção criminal não impede a apuração e punição por improbidade administrativa.
Fonte: FCC TRF5 2017 Conhecimentos Comuns (Analista TRF5 2017) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.