Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 48)
A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira, contra a Administração Pública do Estado Alfa. Os administradores das pessoas jurídicas envolvidas na operação societária, preocupados com as repercussões decorrentes do caso, buscaram informações junto às respectivas equipes de advogados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa incorreta.
- ANas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
- BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. (alternativa correta)
- CA pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- DA responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste.
- EOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas por atos de corrupção de forma objetiva, ou seja, a empresa é punida independentemente de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito e do benefício.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013. A responsabilidade da sucessora é limitada ao pagamento de multa e reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido, exceto em caso de fraude.
(B) Correta: Esta afirmação está incorreta e, portanto, é o gabarito. A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (art. 2º). A pegadinha está em afirmar que a responsabilidade é "subjetivamente, na esfera administrativa", o que contraria o texto legal.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o art. 3º da Lei nº 12.846/2013. A responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o art. 4º da Lei nº 12.846/2013. A responsabilidade da pessoa jurídica persiste mesmo diante de alterações societárias como fusão, incorporação ou cisão.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013. A responsabilização dos dirigentes ou administradores é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de sua culpabilidade.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.