Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 99)

A responsabilidade objetiva do Estado significa que o governo precisa indenizar as pessoas por danos causados por suas ações ou omissões, mesmo que não tenha agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Para que o Estado pague a indenização, a vítima só precisa provar que houve uma ação ou omissão do Estado, que ela sofreu um dano e que existe uma ligação direta (nexo de causalidade) entre a ação/omissão e o dano.

• (A) Correta: A afirmativa I está correta. Na responsabilidade objetiva, o particular (a vítima) precisa, de fato, demonstrar três elementos para ter direito à indenização: a conduta (ação ou omissão) da administração pública, o dano sofrido e o nexo de causalidade (a ligação direta entre a conduta e o dano). Não é necessário provar a culpa ou dolo do agente estatal, o que é a principal característica da responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
• (A) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Embora a culpa exclusiva da vítima possa afastar o dever de indenizar do Estado (pois quebra o nexo de causalidade), a simples "culpa da vítima" (que pode ser concorrente) não sempre afasta o dever de indenizar por completo; muitas vezes, ela apenas atenua ou reduz o valor da indenização. A afirmação é muito categórica ao dizer "afasta-se o dever de indenizar" para qualquer "culpa da vítima".
• (A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta e é uma pegadinha. A responsabilidade subjetiva (que é a regra para omissões genéricas do Estado, que não se enquadrem em dever específico de agir) sempre exige a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do Estado ou de seus agentes. Dizer que "Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva" é uma contradição direta com o próprio conceito de responsabilidade subjetiva.