Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 99)

A responsabilidade objetiva do Estado (regra geral, art. 37, §6º, CF) dispensa a prova de culpa ou dolo do agente público. O particular só precisa provar três coisas: o dano, a ação estatal e o nexo causal entre eles. A culpa da vítima, quando exclusiva, quebra esse nexo e afasta o dever de indenizar; se for concorrente, reduz a indenização. Já na responsabilidade subjetiva (usada em omissões estatais genéricas), é preciso provar a culpa do Estado, como a falha na fiscalização.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois na responsabilidade objetiva basta o particular provar o ato (ação) da administração, o dano e o nexo causal — não precisa provar culpa. A afirmativa II está errada porque a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar, mas a culpa concorrente apenas reduz o valor, não afasta totalmente. A afirmativa III está errada porque inverte o conceito: na responsabilidade subjetiva (caso de omissão estatal), é preciso provar a culpa do Estado (ex.: omissão negligente), e não o contrário.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa (culpa concorrente não afasta, só reduz) e a III é falsa (na subjetiva, exige-se prova de culpa), então a combinação "II e III" não pode ser o gabarito.
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois na responsabilidade subjetiva a prova da culpa do Estado é requisito essencial, e a afirmativa II também é falsa pela razão já explicada (culpa exclusiva vs. concorrente).
• (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa — a pegadinha da banca está em generalizar: ela diz "se houver culpa da vítima, afasta-se o dever", mas isso só vale para a culpa exclusiva; se a vítima contribuiu parcialmente (culpa concorrente), o Estado ainda indeniza, proporcionalmente.