Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 28)

A Responsabilidade Civil do Estado (ou de suas entidades, como autarquias) significa que ele tem o dever de indenizar os danos que seus agentes causam a terceiros, agindo no exercício de suas funções, sem que a vítima precise provar que o agente agiu com culpa ou dolo.

• (A) Incorreta: A natureza jurídica da autarquia (pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta) não a exime da regra constitucional da responsabilidade objetiva, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, a responsabilidade civil do servidor público perante a vítima é subjetiva (depende de culpa ou dolo) e ele não responde solidariamente com o Estado na ação principal, mas sim em ação regressiva movida pelo Estado, caso este seja condenado a indenizar.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A responsabilidade objetiva é justamente aquela que se estabelece independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Se fosse necessária a comprovação de culpa ou dolo do servidor, a responsabilidade seria subjetiva. Misturar os termos "objetiva" com "mediante comprovação de culpa ou dolo" é uma contradição que busca confundir o estudante sobre o verdadeiro significado da responsabilidade objetiva.
• (D) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado (ou da autarquia, neste caso) é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não subjetiva.
• (E) Correta: A responsabilidade civil do Estado (e de suas autarquias) é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, para a vítima ser indenizada, basta comprovar o dano e o nexo causal (ligação direta) entre a conduta do agente público (o servidor dirigindo o veículo oficial em serviço) e o dano, independentemente de se provar se o servidor agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção de causar o dano).