Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 14)

A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite que a Administração Pública não realize a licitação em situações específicas, mesmo que a competição seja possível. Já a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é impossível, geralmente por haver apenas um fornecedor ou serviço com características únicas.

• (A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação se aplica quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo. No cenário descrito, há diversos fornecedores de hortifrutigranjeiros e pães, tornando a competição possível, mas a urgência e a natureza perecível dos produtos justificam a dispensa.
• (B) Correta: A licitação é dispensável neste caso, conforme o Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, que prevê a dispensa para compras necessárias ao atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízo, como a aquisição de bens perecíveis com preço flutuante que não podem aguardar o tempo de um processo licitatório normal.
• (C) Incorreta: O convite é uma modalidade de licitação e, no caso, a decisão foi justamente por não realizar o procedimento licitatório devido à urgência e à natureza dos produtos.
• (D) Incorreta: O pregão é uma modalidade de licitação, geralmente utilizada para bens e serviços comuns. A questão indica que a licitação foi dispensada devido à impossibilidade de aguardar o tempo do processo licitatório.
• (E) Incorreta: A tomada de preços é uma modalidade de licitação. A situação descrita justifica uma exceção à regra geral de licitar, ou seja, uma dispensa, e não a escolha de uma modalidade específica. A armadilha aqui é confundir a necessidade de licitar com a modalidade, quando a questão trata de uma exceção à própria licitação.