Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 46)

Conceito-chave: Concessão, permissão e autorização são formas de delegação de serviços públicos, mas com naturezas jurídicas distintas. A concessão e a permissão são contratos administrativos (não atos precários), enquanto a autorização é um ato unilateral e discricionário para atividades de interesse predominante do particular. A licença, por sua vez, é um ato vinculado (não discricionário), pois reconhece um direito prévio do interessado.

• (A) Incorreta: O item I está errado porque a licença é ato vinculado (a Administração deve conceder se o interessado cumpre os requisitos legais), e não discricionário. A discricionariedade é típica da autorização.
• (B) Incorreta: O item II está errado porque a autorização é para atividades de interesse predominante do particular (ex.: serviço de táxi), não do Estado. Quando o interesse é predominante do Estado, o instrumento correto é a permissão ou concessão.
• (C) Incorreta: O item III está errado porque, após a CF/88, a concessão de serviço público é contrato administrativo (art. 175, CF), com caráter estável e não precário. A precariedade é característica da autorização, não da concessão.
• (D) Incorreta: Como os itens I, II e III estão todos incorretos, esta alternativa (que diz que apenas I e III são incorretos) falha ao excluir o item II, que também é falso.
• (E) Correta: Todos os itens estão incorretos. A banca mistura conceitos: a licença é vinculada (não discricionária), a autorização é para interesse do particular (não do Estado) e a concessão é contrato (não ato precário). A armadilha mais tentadora é a alternativa D, pois o aluno pode acertar que I e III são falsos, mas esquecer que a autorização também tem definição errada no item II — caindo na pegadinha de não revisar todos os itens com atenção.