Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 62)

O planejamento de compras na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) busca otimizar a aquisição de bens e serviços pela administração pública, visando eficiência e economicidade, como se fosse uma empresa privada. Para isso, ele estabelece requisitos claros para a definição do que, quanto e como comprar.

• (A) Correta: O planejamento de compras deve, sim, considerar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Isso está previsto no Art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que busca trazer mais eficiência e competitividade para as compras públicas, espelhando boas práticas de mercado.
• (B) Incorreta: O processamento nem sempre ocorre por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP). O SRP é uma ferramenta importante, mas não é a única nem obrigatória para todas as compras, sendo apenas uma das modalidades de contratação (Art. 6º, inciso XLV, e Art. 82 da Lei nº 14.133/2021).
• (C) Incorreta: É inaceitável que as condições de guarda e armazenamento permitam a deterioração do material em nome do menor preço. A administração pública deve zelar pela qualidade e integridade dos bens, seguindo os princípios da eficiência e da boa gestão dos recursos públicos (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
• (D) Incorreta: A economicidade é um princípio fundamental, mas o planejamento não veda o parcelamento. Pelo contrário, o princípio do parcelamento é incentivado quando é tecnicamente viável e economicamente vantajoso, pois aumenta a competitividade e pode gerar melhores preços (Art. 40, inciso V, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 14.133/2021). A armadilha da banca aqui é usar "vedado", que inverte completamente a regra.
• (E) Incorreta: Embora a determinação de unidades e quantidades com base em consumo e técnicas quantitativas esteja correta (Art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), a afirmação de que é "vedado o fornecimento contínuo" está errada. A lei admite o fornecimento contínuo, que é essencial para diversos serviços e bens na administração pública (Art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que diz "admitido o fornecimento contínuo"). A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa é verdadeira, mas a parte final a torna incorreta.