Questão nº 37
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 37)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo
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Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,
- Apossibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis. (alternativa correta)
- Bvedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.
- Cexigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Dvedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.
- Eprazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo (parceiro público) e uma empresa privada (parceiro privado) para financiar, construir, operar e manter infraestruturas ou prestar serviços públicos, com a remuneração do privado vindo do governo e/ou dos usuários.
- (A) Correta: A Lei nº 11.079/2004 (Art. 6º, § 3º) permite que o parceiro público faça um aporte de recursos (investimento inicial) para o parceiro privado, além da contraprestação mensal, e esses recursos são destinados especificamente para a construção de obras e aquisição de bens reversíveis (que voltam para o governo ao fim do contrato).
- (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A concessão patrocinada (uma das modalidades de PPP) permite, sim, a remuneração do parceiro privado por tarifa paga pelos usuários, além da contraprestação do governo (Lei nº 11.079/2004, Art. 2º, § 1º). A vedação à tarifa do usuário só ocorre na concessão administrativa, mas a questão se refere a ambas as modalidades.
- (C) Incorreta: Embora ambos os parceiros devam prestar garantias (o privado para o cumprimento do contrato e o público para o pagamento), a lei não exige que essas garantias sejam em proporções equivalentes.
- (D) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 (Art. 2º, § 1º e § 2º) permite a combinação de serviços e obras em ambas as modalidades de PPP. Por exemplo, a concessão administrativa pode envolver execução de obra e fornecimento de bens.
- (E) Incorreta: O prazo de duração dos contratos de PPP é de mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventuais prorrogações, compatível com a amortização dos investimentos (Lei nº 11.079/2004, Art. 5º, III). A alternativa confunde o prazo mínimo com o máximo e descreve uma regra de prorrogação que não corresponde à lei.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.