Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 56)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
- Asomente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.
- Btal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.
- Co Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado. (alternativa correta)
- Da desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.
- Etendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desapropriação é a tomada compulsória de um bem particular (ou, em certos casos, público) pelo Poder Público, mediante indenização, para atender a uma finalidade pública. No Brasil, existe uma hierarquia para a desapropriação de bens públicos: um ente federativo de nível superior pode desapropriar bens de um ente de nível inferior, mas o contrário não é permitido.
- (A) Incorreta: A autorização legislativa não supre a ausência de competência hierárquica do Município para desapropriar bens do Estado.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente incorreta, pois, embora a União possa desapropriar bens de outros entes, os Estados também podem desapropriar bens dos Municípios, seguindo a hierarquia federativa. A armadilha aqui é a generalização de que "somente a União" tem esse poder, o que não é verdade para todos os casos de desapropriação de bens públicos.
- (C) Correta: Esta é a regra geral da desapropriação de bens públicos entre entes federativos: o Estado, sendo hierarquicamente superior ao Município, pode desapropriar seus bens. Contudo, o Município, sendo hierarquicamente inferior ao Estado, não possui essa prerrogativa.
- (D) Incorreta: O motivo da desapropriação (utilidade pública, necessidade pública ou interesse social) é uma condição para a desapropriação, mas não altera a regra de competência hierárquica entre os entes federativos.
- (E) Incorreta: A demonstração de interesse público é um requisito para qualquer desapropriação, mas não confere ao Município a competência para desapropriar bens de um ente federativo hierarquicamente superior como o Estado.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.