Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2016 (nº 90)

O uso de bens públicos (propriedades do governo) por particulares (cidadãos comuns) é regulado por diferentes instrumentos jurídicos, como autorização, permissão e concessão, cada um com suas características de precariedade, discricionariedade e estabilidade.

(A) Incorreta: As concessões de uso, embora contratuais e geralmente onerosas, podem ser gratuitas em casos específicos previstos em lei, especialmente quando há relevante interesse público ou social.
(B) Correta: O concessionário de uso de bem público tem o direito de defender sua posse contra terceiros e até mesmo contra a Administração Pública que atue fora dos termos da concessão (posse ad interdicta). Contudo, bens públicos são imprescritíveis (Art. 102 do Código Civil), o que significa que não podem ser adquiridos por usucapião, e, portanto, o concessionário não exerce posse ad usucapionem.
(C) Incorreta: A autorização de uso, apesar de ser um ato precário (revogável a qualquer tempo sem indenização), pode sim ter um prazo de utilização fixado. A precariedade reside na possibilidade de revogação antecipada, e não na impossibilidade de se estabelecer um termo final.
(D) Incorreta: A Medida Provisória nº 2.220/2001 instituiu a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, destinada a quem ocupou imóvel público urbano para fins de moradia, não para fins comerciais. A armadilha aqui é a alteração do propósito da ocupação.
(E) Incorreta: A permissão de uso, embora seja um ato discricionário, geralmente exige a realização de prévia licitação (processo competitivo) quando o uso do bem público é oneroso ou quando há pluralidade de interessados, a fim de garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A discricionariedade se refere à conveniência e oportunidade de conceder o uso, mas não necessariamente à dispensa da licitação para a escolha do particular.