Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 80)

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo entre o governo e uma empresa privada, onde o setor privado investe e presta um serviço público, compartilhando riscos e responsabilidades com o governo.

(A) Incorreta: O compartilhamento de riscos é uma característica essencial e obrigatória das PPPs, conforme a Lei nº 11.079/2004.
(B) Incorreta: Embora muitas PPPs envolvam obras ou fornecimento de bens, o objetivo principal é a prestação de serviços públicos, sendo as obras e bens meios para esse fim. O termo "sempre" torna a afirmação incorreta.
(C) Incorreta: As PPPs são modalidades de concessão (concessão patrocinada ou administrativa), e não de permissão, que é um ato unilateral e precário.
(D) Incorreta: As PPPs incentivam o investimento do setor privado no público. A afirmação "e vice-versa" está incorreta, pois o setor público não investe no privado por meio de PPPs, mas sim contrata o privado para investir e prestar serviços. Esta é a armadilha da banca: a primeira parte da frase é verdadeira, mas a inclusão do "e vice-versa" a torna falsa.
(E) Correta: A Lei nº 11.079/2004 (Lei de PPPs), em seu Art. 1º, § 2º, estabelece que as PPPs podem ser celebradas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e também por suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.