Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2019 (nº 62)

O conceito-chave é: quando o Poder Público e uma organização da sociedade civil querem atuar juntos, mas sem repasse de dinheiro público, o instrumento correto é o acordo de cooperação. Os termos de colaboração e fomento, por outro lado, exigem transferência de recursos financeiros — é essa a diferença essencial que a banca testa.

• (A) Incorreta: O convênio é um instrumento genérico e, no contexto da Lei nº 13.019/2014, foi substituído pelos termos específicos; além disso, o convênio também pressupõe repasse de recursos, o que não ocorre aqui.
• (B) Incorreta: O termo de fomento é usado quando a iniciativa do projeto parte da própria organização da sociedade civil e, principalmente, envolve transferência de recursos financeiros — o que não acontece no caso.
• (C) Incorreta: O contrato de gestão é um instrumento voltado para qualificação como Organização Social (OS), exigindo lei específica de qualificação, e a associação do enunciado não possui qualquer qualificação.
• (D) Incorreta: O termo de colaboração é usado quando a iniciativa do projeto parte do Poder Público, mas sempre com transferência de recursos financeiros — aqui não há repasse, então não se aplica.
• (E) Correta: O acordo de cooperação é exatamente o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para parcerias sem transferência de recursos financeiros, bastando que as partes tenham interesses mútuos e compatíveis, como no caso do Município e da associação desenvolvendo um projeto em conjunto.

Armadilha da banca no distrator (D): O enunciado diz que o Município "decidiu" celebrar o ajuste, o que sugere iniciativa pública. Muitos alunos marcam termo de colaboração por causa dessa palavra, mas esquecem que o termo de colaboração exige repasse de dinheiro. A pegadinha é que a iniciativa é irrelevante quando não há transferência de recursos — sem dinheiro, a única opção correta é o acordo de cooperação.