Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV MPSP 2023 (nº 59)
Ao iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo
de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São
Paulo, no sentido de realizar a recepção e o registro de
documentos, e adotar providências preliminares, Carla deparou-se
com uma grande quantidade de representações pendentes de
processamento, além de outras tantas que chegaram ao longo do
dia em que iniciou suas atividades. Em consonância com a
Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá
- Arealizar uma triagem para determinar a relevância das
representações recebidas para fins de registro no livro de
protocolo geral, independentemente de ordem cronológica. - Befetuar o registro das representações no livro de protocolo
geral e, havendo mais de um Promotor de Justiça com
atribuição, encaminhar para aquele que estiver na sala mais
próxima. - Cautuar o respectivo procedimento administrativo,
independentemente de determinação do Promotor de Justiça,
sob pena de responsabilidade. - Danotar as representações no livro de registro de protocolo
geral imediatamente, independentemente de despacho do
Promotor de Justiça. (alternativa correta) - Eproceder à autuação das representações, ainda que sem a
identificação do representante e do representado e sem o
número de registro no sistema eletrônico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O recebimento e registro inicial de documentos no Ministério Público por um oficial administrativo é uma tarefa burocrática e imediata, que visa garantir o controle e a organização, antes que o membro do MP (Promotor de Justiça) analise o conteúdo e decida sobre as providências cabíveis.
- (A) Incorreta: A triagem para determinar a "relevância" antes do registro é um juízo de valor que não compete ao oficial administrativo, cuja função é registrar o que chega, e o registro deve seguir uma ordem para controle.
- (B) Incorreta: O encaminhamento de representações a um Promotor de Justiça deve seguir critérios de atribuição legal e organização interna, nunca a proximidade física da sala.
- (C) Incorreta: A autuação de um procedimento administrativo é um ato que geralmente requer a determinação do Promotor de Justiça, não sendo uma atribuição do oficial fazê-lo independentemente de despacho.
- (D) Correta: Conforme o Art. 10, § 1º, da Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, as representações devem ser registradas imediatamente, em livro próprio ou sistema informatizado, independentemente de despacho do Promotor de Justiça, garantindo o controle e a formalização da entrada do documento.
- (E) Incorreta: A autuação de um procedimento é um passo posterior ao registro e, embora o registro inicial possa ocorrer mesmo com dados incompletos, a autuação de um procedimento sem identificação e, principalmente, sem número de registro no sistema eletrônico, seria uma falha grave no controle e na formalização.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.