Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 26)

Os Poderes Administrativos são as ferramentas que a Administração Pública usa para cumprir suas funções e alcançar o interesse público, sempre agindo dentro dos limites da lei.

(A) Incorreta: O poder disciplinar não incide exclusivamente sobre quem tem vínculo funcional (servidores públicos). Ele também se aplica a particulares que mantêm vínculo contratual com a Administração (ex: contratados, concessionários), em caso de descumprimento de cláusulas contratuais que prevejam sanções. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa falsa.
(B) Correta: O poder normativo (ou regulamentar) permite ao Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) expedir decretos e regulamentos. Em certas matérias de organização administrativa, a Constituição Federal (Art. 84, VI, 'b') autoriza a edição de normas originárias por decreto, como a extinção de cargos públicos vagos, sem necessidade de lei específica para cada caso.
(C) Incorreta: O poder de polícia de fato limita direitos e liberdades em prol do interesse coletivo e possui os atributos de autoexecutoriedade (capacidade de a Administração agir sem prévia autorização judicial) e coercibilidade (uso da força, se necessário). No entanto, nem todos os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade; em alguns casos, a execução de uma sanção (como a cobrança de multa) pode exigir intervenção judicial se não houver pagamento voluntário. O termo "sempre" é a armadilha aqui, pois não é uma regra absoluta para todos os atos do poder de polícia.
(D) Incorreta: O poder hierárquico fundamenta-se na relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da mesma estrutura administrativa, visando à organização e eficiência. Ele permite controle, revisão, delegação e avocação. A aplicação de sanções a quem tem vínculo contratual com a Administração é exercício do poder disciplinar (disciplina contratual), não do poder hierárquico, que se aplica a subordinados internos.
(E) Incorreta: O poder de tutela (ou controle finalístico) é o controle exercido pela Administração direta sobre as entidades da Administração indireta (como autarquias), para garantir que atuem dentro de sua finalidade legal. Ele é um controle limitado e não hierárquico. Por isso, não autoriza a avocação de competências, que é característica do poder hierárquico e pressupõe subordinação, algo que não existe entre a Administração direta e as autarquias, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.