Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 29)
Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na seara do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, é correto afirmar que deve ser observada a seguinte diretriz:
- Aé vedada a utilização da colaboração premiada em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, restringindo-se os seus efeitos à esfera penal em que foi formalizada.
- Bas declarações do agente constantes da referida colaboração premiada são suficientes para iniciar a ação de improbidade pelos mesmos fatos, ainda que desacompanhadas de outros elementos de prova.
- Cé válida a determinação de ressarcimento ao erário, ainda que parcial, no bojo da aludida colaboração premiada, a impedir o ajuizamento da ação de improbidade acerca dos mesmos fatos.
- Do Ministério Público não poderá negociar em torno do modo e das condições para o ressarcimento ao erário no bojo da colaboração premiada, em razão de se tratar de matéria a ser definida exclusivamente em sede de ação de improbidade.
- Epara que a colaboração premiada seja utilizada no âmbito da improbidade administrativa é necessário que o acordo seja celebrado com a interveniência da pessoa jurídica interessada, bem como devidamente homologado pela autoridade judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A colaboração premiada é um acordo onde alguém que cometeu um crime ou ato ilícito oferece informações úteis às autoridades em troca de benefícios legais. No contexto da improbidade administrativa, que são atos de agentes públicos que causam prejuízo ao patrimônio público, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu regras para usar esse acordo, que é de origem penal, também na esfera cível.
- (A) Incorreta: O STF permite a utilização da colaboração premiada na ação de improbidade administrativa, desde que observadas certas condições, não se restringindo apenas à esfera penal.
- (B) Incorreta: As declarações do colaborador, por si só, não são suficientes para fundamentar uma ação de improbidade; elas devem ser corroboradas por outros elementos de prova, conforme a Lei nº 12.850/2013.
- (C) Incorreta: A determinação de ressarcimento ao erário na colaboração premiada não impede automaticamente o ajuizamento da ação de improbidade, especialmente se o ressarcimento for parcial ou se houver outros aspectos da improbidade a serem apurados, e sempre com a salvaguarda do interesse da pessoa jurídica lesada.
- (D) Incorreta: O Ministério Público pode, sim, negociar o modo e as condições para o ressarcimento ao erário na colaboração premiada, mas essa negociação deve ocorrer com a interveniência da pessoa jurídica interessada, que é a principal afetada.
- (E) Correta: Para que a colaboração premiada produza efeitos na esfera da improbidade administrativa, o STF exige a interveniência da pessoa jurídica interessada (o ente público lesado) no acordo, garantindo a proteção do patrimônio público, e a homologação judicial para validar o pacto.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.