Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 32)
A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
- Apresentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa administrativa, não tendo o Secretário poder de disposição sobre o respectivo montante, o que decorreria da celebração do compromisso.
- Bem prol da segurança jurídica, o compromisso, caso celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado, mas não pode cominar sanções para a hipótese de descumprimento.
- Co compromisso pode ser celebrado com o objetivo de eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral. (alternativa correta)
- Da celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da ocorrência do fato, conjunto de fatos ou estado de fato que ensejou a situação de irregularidade ou de incerteza jurídica.
- Ea consequência para a inobservância dos balizamentos fixados na licença é a sua cassação, o que decorre do princípio da supremacia do interesse público, não sendo possível a celebração de compromisso nessa situação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O compromisso administrativo (art. 26 da LINDB) é um acordo entre a administração pública e o particular para resolver uma irregularidade ou incerteza jurídica, buscando a conformidade com a lei de forma dialogada e eficiente.
(A) Incorreta: A aplicação de multa administrativa nem sempre é obrigatória, podendo haver discricionariedade administrativa, e o compromisso, por sua natureza, permite a negociação de condições, inclusive sobre o montante ou forma de sanção, desde que dentro dos limites legais.
(B) Incorreta: O compromisso, para ser efetivo e garantir a segurança jurídica, deve sim prever sanções para a hipótese de descumprimento, sob pena de esvaziamento de seu propósito.
(C) Correta: O compromisso administrativo, conforme o art. 26 da LINDB, tem como objetivo eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode desonerar permanentemente o particular de um dever legal ou de uma orientação geral já estabelecida.
(D) Incorreta: A regra geral é que os efeitos dos atos administrativos, incluindo o compromisso, são ex nunc (a partir de agora), ou seja, produzem efeitos para o futuro, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não é o caso aqui.
(E) Incorreta: A cassação da licença não é a única consequência possível; o compromisso administrativo é justamente uma ferramenta para evitar medidas mais drásticas, permitindo a regularização da situação em vez da punição imediata, em conformidade com os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.