Questão nº 41
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT22 2022 (nº 41)
Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º, XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,
- Aconcorrência ou pregão. (alternativa correta)
- Bpregão, exclusivamente.
- Cconcorrência, exclusivamente.
- Dpregão ou leilão.
- Econcorrência ou diálogo competitivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A escolha da modalidade de licitação depende da natureza do objeto a ser contratado. Para bens e serviços comuns (aqueles que podem ser padronizados e comparados facilmente), a regra é usar o Pregão. Para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia (que não são comuns), a modalidade padrão é a Concorrência.
(A) Correta: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de serviços comuns (art. 29, § 2º). Como o serviço comum de engenharia é, por definição, um "serviço comum", o Pregão é aplicável. Contudo, a mesma lei também prevê a Concorrência para a contratação de "obras e serviços comuns e especiais de engenharia" (art. 29, § 1º), com a ressalva de "observado o disposto no § 2º". Essa redação permite a interpretação de que, para serviços comuns de engenharia, a Administração pode optar entre Pregão (prioritariamente, pela sua natureza comum) e Concorrência (dada a menção específica para serviços de engenharia).
(B) Incorreta: Embora o Pregão seja a modalidade obrigatória para serviços comuns (art. 29, § 2º), a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 29, § 1º, também menciona a Concorrência para "serviços comuns de engenharia". A armadilha da banca reside em focar apenas na obrigatoriedade do Pregão para "serviços comuns" em geral, levando o aluno a desconsiderar a possibilidade da Concorrência para a categoria específica de "serviços comuns de engenharia" que a própria lei prevê como uma opção.
(C) Incorreta: A Concorrência não é a modalidade exclusiva. O Pregão é aplicável e, em muitos casos, preferencial ou obrigatório para serviços comuns, incluindo os de engenharia.
(D) Incorreta: O Leilão é utilizado para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, e não para contratação de serviços.
(E) Incorreta: O Diálogo Competitivo é uma modalidade específica para contratações complexas, que envolvem soluções inovadoras ou que não podem ser definidas com precisão, e não se aplica a um "serviço comum de engenharia", que é padronizável.
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.