Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 28)

Precatório é um documento emitido pela Justiça para que o governo (União, estados, municípios e suas entidades de direito público) pague dívidas que foram reconhecidas em um processo judicial já finalizado. Esse sistema existe porque os bens dessas entidades são públicos e não podem ser penhorados diretamente, garantindo a continuidade dos serviços públicos.

(A) Incorreta: Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que colaborem com o Estado, e seus bens são privados, sujeitos à execução comum (penhora).
(B) Correta: Associações Públicas são consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta. Seus bens são públicos e, portanto, estão sujeitas ao regime de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal e a Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).
(C) Incorreta: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica. Seus bens são privados e, em regra, a execução de suas dívidas ocorre por penhora, não por precatórios. A armadilha aqui é confundir a participação estatal e o controle público com a natureza jurídica de direito público e a publicidade dos bens, que são os requisitos para o regime de precatórios na sua generalidade.
(D) Incorreta: Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, assim como as sociedades de economia mista. Seus bens são privados e, em regra, não se submetem ao regime de precatórios, sendo suas dívidas executadas por penhora.
(E) Incorreta: Embora os conselhos profissionais sejam autarquias (pessoas jurídicas de direito público) e, como tal, seus bens sejam públicos e estejam sujeitos ao regime de precatórios, o gabarito oficial aponta esta alternativa como incorreta.