Questão nº 9
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 9)
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de ofício ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
O ato administrativo nasce com presunção de legitimidade (presume-se que ele é válido, conforme a lei) e imperatividade (impõe obrigações unilateralmente, mesmo sem concordância do particular). Por isso, ele já produz efeitos imediatos, como se fosse válido, até que alguém o invalide.
- Correta: Certo. O enunciado descreve exatamente o efeito ex nunc (desde a expedição) do ato: ele obriga e produz efeitos normalmente, pois a anulação (pela administração ou Judiciário) é um evento futuro e incerto, não uma condição para sua eficácia.
Fica de olho: a banca adora trocar "anulação" por "revogação" — a revogação (por conveniência/oportunidade) só vale para atos válidos e não retroage, enquanto a anulação (por ilegalidade) retroage. Se o item dissesse "até que seja revogado pelo Judiciário", estaria errado, pois o Judiciário não revoga atos administrativos, apenas os anula.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Delegado de Polícia Federal. Reproduzida para fins de estudo.