Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 30)
FCC2018Analista Ministerial - Área JurídicaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos
- Aé instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado a celebração de contratos.
- Bdepende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das atividades constantes do plano de trabalho.
- Cdepende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.
- Dé instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes. (alternativa correta)
- Eexige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida a devida fiscalização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O convênio administrativo é um acordo de vontades entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas (sem fins lucrativos) para a realização de um objetivo comum de interesse público, sem que haja subordinação ou pretensão de lucro entre as partes.
- (A) Incorreta: Convênios não são exclusivos da Administração pública direta e indireta; pessoas jurídicas de direito privado (geralmente sem fins lucrativos, como ONGs) também podem celebrá-los para atingir finalidades de interesse público.
- (B) Incorreta: Embora dependa da finalidade pública, os recursos de convênios não podem se destinar à remuneração geral de servidores ou às despesas ordinárias de custeio do convenente, mas sim a custos diretamente relacionados à execução do objeto.
- (C) Incorreta: O plano de trabalho detalhado é um requisito essencial para convênios com repasse de recursos e, mesmo em convênios sem impacto financeiro direto, algum tipo de detalhamento das ações e responsabilidades é fundamental, não sendo "prescindível".
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a natureza do convênio: colaboração para interesses públicos convergentes, sem objetivo de lucro (pretensão remuneratória), mas permitindo o repasse de verbas para cobrir os custos necessários à execução do objeto comum.
- (E) Incorreta: Não é uma exigência universal a participação do ente federado superior para a celebração de convênios entre seus entes; a fiscalização é feita pelo órgão repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle, independentemente dessa participação direta.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.