Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 64)
FGV2024Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações)Direito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato administrativo com o Estado Alfa, pediu à sua equipe jurídica a elaboração de um estudo versando sobre as regras aplicáveis à formalização das avenças administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que
- Aa recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
- Ba Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Ca Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo de cinco dias, contado da data da intimação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. (alternativa correta)
- Do prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
- Edecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A formalização do contrato administrativo é o ato final da licitação, onde a Administração Pública e o licitante vencedor assinam o acordo que estabelece direitos e deveres para a execução do objeto licitado.
- A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que prevê as consequências da recusa injustificada do adjudicatário.
- B) Incorreta: Esta afirmação está correta e reflete o caput do Art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que trata da convocação do vencedor para a formalização do contrato.
- (C) Correta: Esta afirmação está incorreta. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 90, § 3º, estabelece que a Administração poderá (e não "deverá") convocar os licitantes remanescentes, conferindo-lhe discricionariedade, e o prazo é o estabelecido no edital, não necessariamente 5 dias. A armadilha da banca está em transformar uma faculdade ("poderá") em uma obrigação ("deverá") e em fixar um prazo que a lei remete ao edital.
- D) Incorreta: Esta afirmação está correta e encontra respaldo no Art. 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação do prazo de convocação.
- E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que libera os licitantes dos compromissos caso não haja convocação dentro do prazo de validade da proposta.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.