Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 40)

O conceito-chave aqui é a independência das instâncias (administrativa, criminal e civil). Isso significa que uma mesma conduta de um servidor público pode ser apurada e punida em cada uma dessas esferas de forma separada, com objetivos e consequências distintas. A decisão em uma instância geralmente não impede ou vincula a decisão nas outras, salvo exceções muito específicas (como a comprovação de inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera criminal).

• (A) Incorreta: A Administração Pública não pode extinguir o vínculo do servidor "desde logo" sem o devido processo legal. A prisão, mesmo que preventiva, não é condenação e não autoriza a demissão sumária. O servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
• (B) Incorreta: Diante de indícios de infração disciplinar grave (como o suposto envolvimento em organização criminosa), a autoridade competente tem o dever de instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e não apenas a faculdade de decidir se o fará ou não. A omissão seria uma prevaricação.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A suspensão do processo administrativo disciplinar em razão de uma questão prejudicial pendente na esfera criminal não é automática. A regra geral é a independência das instâncias. A suspensão é uma faculdade da Administração e só ocorre em casos excepcionais, quando a decisão criminal for indispensável para a apuração administrativa (ex: se a existência do fato ou a autoria dependerem exclusivamente da prova criminal). Na maioria dos casos, o PAD pode e deve prosseguir independentemente da ação penal.
• (D) Incorreta: A Administração não precisa aguardar o desfecho do processo criminal devido à independência das instâncias. Além disso, a condenação criminal nem sempre enseja a perda do cargo público "obrigatoriamente"; isso depende da natureza do crime e da pena aplicada, conforme legislação específica (ex: art. 92, I, do Código Penal, ou leis estatutárias).
• (E) Correta: A autoridade tem o dever de instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Mesmo que haja uma investigação criminal, a conduta do servidor pode configurar uma infração disciplinar (como quebra de dever funcional, improbidade administrativa, conduta incompatível com o cargo), que deve ser apurada na esfera administrativa. As instâncias são independentes, e o PAD visa apurar a responsabilidade funcional do servidor, enquanto o processo criminal apura a responsabilidade penal.