Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 55)

As autarquias são entidades administrativas que exercem funções públicas descentralizadas, criadas e geridas pelo próprio Estado, com personalidade jurídica de direito público. Já as empresas estatais (que englobam empresas públicas e sociedades de economia mista) são entidades que exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, com personalidade jurídica de direito privado, embora com capital majoritariamente público.

(A) Incorreta: O regime de precatórios (pagamento de dívidas judiciais do Estado) aplica-se às autarquias, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais. A afirmação de que somente as empresas públicas se sujeitam a ele é falsa, pois autarquias também se sujeitam, e SEM prestadoras de serviço público também. A pegadinha está no "somente".
(B) Incorreta: Autarquias não possuem capital social no sentido empresarial; elas têm patrimônio público. O capital social é uma característica das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
(C) Correta: Esta é uma distinção fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 37, XIX). As autarquias são criadas diretamente por lei específica, enquanto a instituição das empresas estatais (criação da pessoa jurídica) é apenas autorizada por lei, sendo efetivada posteriormente por um ato administrativo (geralmente decreto).
(D) Incorreta: Os bens das autarquias são bens públicos, sujeitos ao regime de direito público (impenhorabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade). Os bens das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mesmo que prestem serviço público, são bens privados, sujeitos ao regime de direito privado, com algumas derrogações. A afirmação está errada ao dizer que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime de direito público, e também porque os bens das SEM não são sujeitos a esse regime.
(E) Incorreta: Tanto as autarquias quanto as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são obrigadas a realizar concurso público para a contratação de seus empregados, conforme o Art. 37, II da Constituição Federal. A afirmação de que somente as autarquias estão sujeitas a essa regra é falsa.