Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 28)
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
- Ainclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.
- Babrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
- Cnão autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
- Dautoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.
- Etambém incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle externo é a fiscalização que outros Poderes (como o Judiciário) e órgãos específicos (como os Tribunais de Contas) fazem sobre a Administração Pública para garantir que ela age dentro da lei, com moralidade e eficiência. Essa fiscalização inclui a possibilidade de anular ou mandar anular atos e contratos ilegais.
(A) Incorreta: A afirmação de que exclui as empresas estatais é a armadilha. Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são entes da Administração indireta e, embora operem sob regime híbrido (público e privado), estão sujeitas ao controle externo, especialmente quanto à legalidade de seus atos e contratos.
(B) Incorreta: A restrição "desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza" é o erro. Consórcios públicos podem ser formados por entes de diferentes esferas e naturezas (ex: União, Estados, Municípios) e, se constituídos como associação pública (natureza autárquica), são sujeitos ao controle externo independentemente da natureza dos entes que os formaram.
(C) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm, sim, a prerrogativa de sustar atos e contratos, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 71, IX), e também podem determinar o desfazimento de atos ilegais.
(D) Incorreta: Embora a afirmação seja verdadeira (ilegalidades como vício de motivo ou desvio de finalidade autorizam o desfazimento), ela descreve a condição para o desfazimento, e não a abrangência da atuação do controle externo sobre um tipo específico de entidade ou contrato, que é o foco das outras alternativas e do gabarito. É uma verdade que não é a melhor resposta no contexto da pergunta.
(E) Correta: Consórcios públicos, sejam eles associações públicas (pessoas jurídicas de direito público com natureza autárquica) ou pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Pública ou atuam em colaboração com ela, e, portanto, seus atos e contratos estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas. O exemplo dado é perfeitamente válido.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.