Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 38)
Maria, poucos meses após a sua posse como prefeita do Município Alfa, foi informada por seus assessores que a fiscalização do Tribunal de Contas estava se intensificando e que seria necessário o aprimoramento das estruturas internas.
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:
- Aaprecia a legalidade desses atos para fins de registro; (alternativa correta)
- Bsomente controla os pagamentos realizados aos servidores admitidos;
- Cdeve autorizar previamente esses atos, analisando a sua economicidade;
- Daprecia a conveniência e a oportunidade da admissão, além de sua legalidade;
- Edeve registrar esses atos, mas apenas se disserem respeito a ocupantes de cargos em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a administração pública, verifica se a contratação de servidores públicos seguiu todas as leis e regras, para garantir que o ato de admissão seja legal e possa ser oficialmente registrado.
(A) Correta: O Tribunal de Contas, conforme a Constituição Federal (Art. 71, III), aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal (bem como de aposentadorias, reformas e pensões) para fins de registro, ou seja, para confirmar que o ato está em conformidade com a lei.
(B) Incorreta: O controle do Tribunal de Contas sobre a admissão de pessoal não se limita aos pagamentos, mas abrange a legalidade do próprio ato de admissão.
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas não autoriza previamente atos administrativos; seu controle é, em regra, posterior ou concomitante, e focado na legalidade, não na conveniência ou oportunidade da decisão do administrador.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Tribunal de Contas realiza controle de legalidade, não de mérito administrativo (conveniência e oportunidade). A decisão sobre se e quando admitir pessoal é do administrador, desde que observada a lei.
(E) Incorreta: O controle e registro dos atos de admissão pelo Tribunal de Contas se aplica a todas as formas de provimento de cargos públicos, não apenas aos cargos em comissão.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.