Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 51)

A Lei nº 13.019/2014 estabelece as regras para parcerias entre o governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Para serem elegíveis, as OSCs devem ser entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam atividades de interesse público e cumprem requisitos de transparência e gestão.

• (A) Incorreta: A lei proíbe a distribuição de lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a dirigentes, associados, conselheiros, empregados ou doadores, sob qualquer forma (Art. 2º, I, "c" e Art. 33, I, "b"). A exceção mencionada na alternativa não existe.
• (B) Incorreta: Embora organizações religiosas possam ser OSCs, a lei exige que os projetos e iniciativas objeto da parceria sejam distintos de suas finalidades religiosas (Art. 2º, I, "d"). A alternativa não faz essa distinção crucial.
• (C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o requisito legal para a elegibilidade de organizações religiosas, conforme o Art. 2º, inciso I, alínea "d" da Lei nº 13.019/2014, que exige que os projetos sejam de natureza social e assistencial e distintos das finalidades religiosas.
• (D) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 permite a parceria com cooperativas (exceto as que visem ao lucro), mas não estabelece qualquer limite de capital social para sua elegibilidade. O valor de R$ 100.000,00 é um critério inventado.
• (E) Incorreta: A lei é explícita ao proibir a distribuição de lucros, dividendos ou parcelas do patrimônio entre qualquer pessoa ligada à entidade, incluindo diretores, sócios e, expressamente, empregados (Art. 2º, I, "c" e Art. 33, I, "b"). A permissão para essa repartição em favor dos empregados permanentes é a armadilha, pois contraria diretamente o princípio fundamental da não lucratividade exigido para as OSCs.