Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 87)
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a título de:
- Alicença para tratar de interesses particulares;
- Blicença por motivo de afastamento do cônjuge;
- Clicença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
- Dcumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar previsto na citada Lei;
- Efruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a vigência da citada Lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O tempo de efetivo exercício é o período em que o servidor público está trabalhando ou é legalmente considerado em serviço, sendo fundamental para progressão na carreira, aposentadoria e outros direitos. A Lei estadual nº 20.756/2020 especifica quais afastamentos contam como esse tempo.
(A) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares não é considerada como de efetivo exercício, conforme o art. 138, § 2º, I, da Lei nº 20.756/2020.
(B) Incorreta: A licença por motivo de afastamento do cônjuge, quando sem remuneração, não é considerada como de efetivo exercício, de acordo com o art. 138, § 2º, II, da Lei nº 20.756/2020.
(C) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando não remunerada, não é considerada como de efetivo exercício, conforme o art. 138, § 2º, III, da Lei nº 20.756/2020. A armadilha aqui é que a licença por doença em pessoa da família remunerada é considerada efetivo exercício (art. 138, § 1º, VI), mas a condição "quando não remunerada" da alternativa a torna incorreta.
(D) Incorreta: O cumprimento de sanção disciplinar de suspensão não é considerado como de efetivo exercício, conforme o art. 138, § 2º, V, da Lei nº 20.756/2020.
(E) Correta: A fruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a data de publicação da Lei nº 20.756/2020 e usufruído após sua vigência, é considerada como de efetivo exercício, conforme o art. 138, § 1º, X, da referida Lei.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.