Questão nº 38
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 38)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
- Afundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
- Bé irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
- Cé manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
- Dé manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei. (alternativa correta)
- Edecorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder Regulamentar é a capacidade do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) de editar atos normativos (como decretos e regulamentos) para detalhar e complementar uma lei já existente, tornando-a mais clara e aplicável, sem inová-la ou contrariá-la.
- A) Incorreta: O poder regulamentar é derivado da lei, não possuindo natureza autônoma quando se trata de estabelecer direitos ou obrigações para os administrados em geral, como multas.
- B) Incorreta: É justamente o papel do decreto regulamentar detalhar aspectos da lei, como os valores das multas, desde que a lei tenha estabelecido as infrações e permitido essa regulamentação.
- C) Incorreta: O poder disciplinar é exercido sobre servidores públicos ou pessoas com vínculo especial com a Administração, não sobre os administrados em geral por infrações administrativas.
- (D) Correta: O decreto que estabelece os valores das multas para infrações já previstas em lei é uma manifestação clássica do poder regulamentar, pois ele complementa a lei para sua fiel execução.
- E) Incorreta: O poder de polícia é a atividade de fiscalização, licenciamento e aplicação de sanções; o decreto que fixa as multas é um ato normativo que instrumentaliza o exercício do poder de polícia, mas a edição do decreto em si é poder regulamentar. A armadilha aqui é confundir a ferramenta (decreto regulamentar) com a atividade (poder de polícia) que ela auxilia.
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.