Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 33)

Os atributos dos atos administrativos são características especiais que a lei ou a doutrina reconhecem aos atos praticados pela Administração Pública, conferindo-lhes uma força e validade presumida para que possam cumprir o interesse público.

(A) Incorreta: A presunção de legitimidade é um atributo inerente aos atos administrativos, decorrendo do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, não dependendo de lei expressa para existir.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmação IV, que está incorreta.
(C) Correta: A afirmação II está correta porque a imperatividade é o poder que o ato administrativo tem de criar obrigações ou impor condutas a terceiros, independentemente da sua concordância, prevalecendo o interesse público sobre o privado. A afirmação III também está correta, pois atos como permissões e autorizações conferem direitos ao particular e, portanto, não possuem o mesmo cunho coercitivo (ou imperatividade impositiva) que atos que estabelecem obrigações, já que o particular não é obrigado a usufruir desses direitos.
(D) Incorreta: A alternativa D inclui a afirmação I, que está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa E não inclui a afirmação III, que também está correta.

Armadilha da banca na afirmação IV: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é _juris tantum_, ou seja, relativa, o que significa que admite prova em contrário. A afirmação IV comete um erro conceitual grave ao afirmar que _juris et de jure_ (que significa presunção absoluta, que não admite prova em contrário) é o mesmo que presunção relativa. A banca tenta confundir o candidato com a terminologia latina e a definição incorreta.