Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-BA 2026 (nº 87)
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou. Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa. A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença. O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas. A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade para a conservação do bem é primária do ente público e subsidiária em relação ao particular;
- Bo juiz não poderia condenar o município ao pagamento de multa, tendo em vista que o beneficiário seria o próprio ente público, ou seja, a medida seria inócua;
- Cmeras intenções ou atos preparatórios não caracterizam cumprimento da obrigação judicial, de modo que somente a conclusão da obra acarretaria a perda do objeto; (alternativa correta)
- Da inclusão do Estado da Bahia no polo passivo era obrigatória, tendo em vista que dizia respeito a hipótese de duplo tombamento, tratando-se, pois, de litisconsórcio passivo necessário;
- Eo tombamento consiste em modalidade de intervenção supressiva do estado na propriedade privada, de forma que, uma vez que houver a inscrição no livro do tombo, o poder público torna-se proprietário junto ao particular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade que impõe restrições ao uso e gozo de um bem para protegê-lo por seu valor cultural, histórico ou artístico, sem transferir a propriedade. A responsabilidade pela conservação do bem tombado é primária do proprietário, mas o poder público tem o dever de fiscalizar e, se necessário, atuar para garantir essa conservação.
- (A) Incorreta: A responsabilidade primária pela conservação do bem tombado é do proprietário (seja ele particular ou ente público), e não do ente público que o tombou. O poder público tem o dever de fiscalizar e exigir a conservação, podendo atuar supletivamente.
- (B) Incorreta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigações, mesmo que o beneficiário seja um fundo público ou o próprio ente, pois o objetivo é a efetividade da decisão judicial.
- (C) Correta: Para que haja perda do objeto de uma ação que exige o cumprimento de uma obrigação de fazer (como a restauração de um imóvel), é necessário que a obrigação seja integralmente cumprida. Meras intenções, atos preparatórios ou o início das obras não configuram o cumprimento da obrigação de restaurar, que é a conclusão da obra.
- (D) Incorreta: A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural é comum e solidária entre os entes federativos. Assim, a ação pode ser ajuizada contra um ou todos os entes que têm o dever de proteger o bem, não havendo litisconsórcio passivo necessário obrigatório apenas pela existência de duplo tombamento.
- (E) Incorreta: O tombamento é uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, que impõe limitações ao direito de propriedade, mas não a transfere para o poder público. O proprietário continua sendo o particular. A intervenção supressiva seria, por exemplo, a desapropriação.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.