Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 44)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para a Administração Pública comprar bens, contratar serviços, realizar obras e gerir certos tipos de contratos que envolvem o uso de bens públicos, buscando eficiência e transparência.

(A) Incorreta: A concessão de direito real de uso de bens é um contrato administrativo que transfere o uso de bens públicos a particulares, e sua contratação é regulada pela Lei nº 14.133/2021.
(B) Correta: A concessão de garantia de contrato de operação de crédito é uma operação financeira, onde o poder público atua como fiador de um empréstimo ou financiamento, e não se enquadra como licitação ou contrato administrativo de aquisição de bens, serviços, obras ou uso de bens públicos. Essa operação é regida por normas de direito financeiro e orçamentário, não pela Lei de Licitações. A armadilha aqui é que "concessão" pode remeter a contratos administrativos, mas o complemento "de garantia de contrato de operação de crédito" muda completamente a natureza jurídica do ato.
(C) Incorreta: A concessão e permissão de uso de bens públicos são formas de contratos administrativos que permitem a terceiros utilizar bens públicos, e são reguladas pela Lei nº 14.133/2021.
(D) Incorreta: A contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia é um dos principais objetos de licitação e contratação pública, sendo amplamente regulada pela Lei nº 14.133/2021.
(E) Incorreta: A contratação de tecnologia da informação e de comunicação é um tipo específico de serviço e aquisição, com regras detalhadas na Lei nº 14.133/2021.