Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios da Administração Pública são as regras fundamentais que guiam a atuação do governo (Administração Pública), garantindo que ele aja sempre em benefício da sociedade e dentro dos limites da lei.
- (A) Incorreta: A alternativa afirma que II e III estão corretas, mas ambas estão incorretas.
- (B) Incorreta: A alternativa afirma que I e II estão corretas, mas a afirmação II está incorreta. O princípio da Supremacia do interesse público não significa que a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais. Embora o interesse público prevaleça sobre o particular em certas situações, essa prevalência não é absoluta e deve respeitar os direitos fundamentais e os limites legais. A palavra "sempre" torna a afirmação falsa, pois os direitos individuais, especialmente os fundamentais, são protegidos e só podem ser restringidos de forma excepcional, proporcional e dentro da lei. Essa é a armadilha da banca, ao usar um termo absoluto ("sempre") para distorcer um princípio que tem limites.
- (C) Incorreta: A alternativa afirma que III e IV estão corretas, mas a afirmação III está incorreta.
- (D) Correta: A alternativa afirma que I e IV estão corretas. A afirmação I, sobre a Indisponibilidade do interesse público, está correta, pois o administrador público é um gestor, não um proprietário dos interesses da coletividade, não podendo dispor deles livremente. A afirmação IV, sobre a Continuidade do serviço público, também está correta, pois serviços essenciais à coletividade, como regra, não devem ser interrompidos.
- (E) Incorreta: A alternativa afirma que II e IV estão corretas, mas a afirmação II está incorreta.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Psicólogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.