Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 32)
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
- Aé constitucional a criação de tais cargos em comissão sem pormenorizar as respectivas atribuições.
- Bé inconstitucional a determinação de que um percentual dos cargos em comissão será ocupado por servidores de cargos efetivos.
- Cé constitucional a utilização de tais cargos em comissão para desempenhar atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
- Dé inconstitucional a criação de cargos em comissão na proporção em que realizado, diante da violação ao princípio da proporcionalidade. (alternativa correta)
- Eé constitucional a submissão dos agentes ocupante de cargo exclusivamente em comissão ao regime próprio de previdência dos servidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Cargos em comissão são posições de confiança, destinadas apenas a funções de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração, em contraste com os cargos efetivos, que exigem concurso público.
- (A) Incorreta: A jurisprudência do STF exige a pormenorização das atribuições dos cargos em comissão na lei que os cria, para que se possa verificar se realmente correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento. A ausência dessa especificação torna a criação inconstitucional.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, V) exige que um percentual mínimo dos cargos em comissão seja preenchido por servidores de carreira (efetivos). Portanto, a determinação de um percentual é constitucional e compulsória.
- (C) Incorreta: A utilização de cargos em comissão para atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo é inconstitucional, pois desvirtua a natureza desses cargos, que devem ser de direção, chefia e assessoramento. A alternativa afirma ser constitucional, o que é falso. Armadilha da banca: Esta alternativa descreve uma situação que é inconstitucional na prática (uso de cargos em comissão para funções burocráticas), mas a afirmação "é constitucional a utilização..." torna a alternativa incorreta, pois o ato descrito é justamente o contrário, inconstitucional.
- (D) Correta: A criação de um número de cargos em comissão que corresponde a mais da metade dos efetivos viola o princípio da proporcionalidade e o caráter excepcional desses cargos, desvirtuando a regra do concurso público. O STF considera inconstitucional a criação de um número excessivo de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos.
- (E) Incorreta: O STF entende que servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão (sem vínculo efetivo prévio) devem ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos, sendo inconstitucional a inclusão destes no RPPS.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.