Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 31)
Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão de assessoria jurídicas as seguintes situações:
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
- AI. licitação dispensável – II. concorrência – III. pregão.
- BI. leilão – II. licitação dispensável – III. concorrência.
- CI. pregão – II. concorrência – III. licitação dispensável.
- DI. licitação inexigível – II. pregão – III. licitação dispensável.
- EI. leilão – II. pregão – III. licitação inexigível. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A licitação é o procedimento padrão para a administração pública comprar ou vender, buscando a proposta mais vantajosa, enquanto a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) é uma exceção permitida em casos específicos previstos em lei.
(A) Incorreta: A alienação de bens imóveis não é, em regra, licitação dispensável, e serviços comuns de engenharia são contratados por pregão, não concorrência.
(B) Incorreta: Serviços comuns de engenharia são contratados por pregão, não por licitação dispensável, e a locação de imóvel com características únicas é inexigível, não concorrência.
(C) Incorreta: A alienação de bens imóveis não é feita por pregão, e serviços comuns de engenharia são contratados por pregão, não concorrência.
(D) Incorreta: A alienação de bens imóveis não é caso de licitação inexigível, e a locação de imóvel com características únicas é inexigível, não licitação dispensável.
(E) Correta:
- I. leilão: A alienação de bens imóveis, como os adquiridos por dação em pagamento, deve ser feita por licitação na modalidade leilão ou concorrência, conforme o Art. 76, II, "a", da Lei nº 14.133/2021. O leilão é uma modalidade adequada para a venda de bens.
- II. pregão: A contratação de serviços comuns de engenharia, que são objetivamente padronizáveis, é obrigatoriamente realizada por pregão, nos termos do Art. 29 c/c Art. 6º, XXI, da Lei nº 14.133/2021.
- III. licitação inexigível: A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha configura inviabilidade de competição, sendo um caso de licitação inexigível, conforme o Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.