Questão nº 81
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 81)
FGV2011Analista de Controle InternoNoções de Direito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
O Presidente de uma empresa pública estadual, após auditoria realizada no patrimônio imobiliário da entidade, decide alienar um imóvel, localizado em área inconveniente para as atividades da empresa. Nessa situação, a alienação do imóvel, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de
- Aavaliação prévia e autorização do Tribunal de Contas do Estado.
- Bavaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada. (alternativa correta)
- Cautorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.
- Dautorização legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
- Eautorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A alienação de bens públicos (venda ou transferência) por uma empresa pública, como a do caso, exige procedimentos específicos para garantir que o interesse público seja atendido e que a transação seja transparente e vantajosa para a administração.
- (A) Incorreta: A autorização do Tribunal de Contas não é uma exigência geral para a alienação; sua função é de fiscalização posterior.
- (B) Correta: A avaliação prévia é fundamental para determinar o valor justo do imóvel. A licitação na modalidade concorrência é a regra para a alienação de bens imóveis, garantindo a melhor proposta, mas a lei prevê hipóteses de licitação dispensada (ou inexigível) em situações específicas, conforme a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), Art. 76, § 1º.
- (C) Incorreta: A autorização legislativa é geralmente exigida para a alienação de bens imóveis da Administração Direta (União, Estados, Municípios) e de Autarquias. Para empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem regime jurídico mais próximo do privado, essa autorização não é, via de regra, necessária para a alienação de seus próprios bens, sendo a decisão interna da entidade, observadas as normas de governança e a Lei nº 13.303/2016. A armadilha da banca está em confundir as regras aplicáveis à Administração Direta com as das empresas públicas.
- (D) Incorreta: Ambas as exigências ("autorização legislativa" e "do Tribunal de Contas") não são requisitos gerais para a alienação de bens imóveis por empresas públicas.
- (E) Incorreta: A "autorização legislativa" não é um requisito geral para empresas públicas, como explicado na alternativa C.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.