Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 31)
João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente da lei percebe que não há, no local, qualquer promoção pessoal dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as informações atinentes à obra têm caráter educativo e informativo.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
- Aproporcionalidade
- Bimpessoalidade (alternativa correta)
- Ccontinuidade
- Djuridicidade
- Elegalidade
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O art. 37, §1º, da CF proíbe que a publicidade de atos e obras públicas contenha promoção pessoal de autoridades, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Essa vedação é desdobramento do princípio da impessoalidade.
- (A) Incorreta: proporcionalidade trata da adequação entre meios e fins, não da vedação à promoção pessoal.
- (B) Correta: a ausência de promoção pessoal e o caráter educativo/informativo concretizam a impessoalidade.
- (C) Incorreta: continuidade refere-se à não interrupção do serviço público.
- (D) Incorreta: juridicidade é a submissão ao ordenamento como um todo, não o foco do enunciado.
- (E) Incorreta: legalidade é atuar conforme a lei; aqui o ponto central é não promover pessoalmente o agente público.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.