Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 30)

O Poder de Polícia é a capacidade que o Estado tem de limitar a liberdade e a propriedade dos indivíduos para proteger o interesse da coletividade, impondo restrições ou fiscalizando atividades privadas. Ele atua para garantir a ordem, a segurança, a saúde, o meio ambiente e outros bens públicos.

• (A) Correta: É a prerrogativa do Estado de restringir direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar social, exatamente como descrito na questão ao interferir no interesse privado para salvaguardar o interesse público.
• (B) Incorreta: Refere-se à organização interna da Administração, à subordinação entre órgãos e agentes, não à restrição de direitos de particulares externos à estrutura administrativa.
• (C) Incorreta: É a competência para expedir normas complementares à lei (decretos, regulamentos), não o ato direto de intervir e restringir direitos privados para salvaguardar o interesse público. Armadilha: Embora o poder regulamentar possa criar as normas que permitem a restrição, a questão descreve a ação de interferir e restringir, que é o exercício do poder de polícia, e não a criação da norma em si.
• (D) Incorreta: Visa punir infrações de servidores públicos ou de particulares com vínculo especial com a Administração (como contratados), não a restrição geral de direitos privados da população em geral.
• (E) Incorreta: Descreve uma característica da atuação administrativa (quando a lei não deixa margem de escolha ao administrador), e não um tipo de poder em si. O Poder de Polícia pode ser exercido de forma vinculada ou discricionária.