Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 32)
A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar
- Amediante permissão de uso por prazo indeterminado, devido a natureza contratual desse instrumento, que confere estabilidade para que o privado realize os investimentos necessários para a realização da política pública pretendida.
- Bcom a celebração de autorização de uso por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que somente a celebração de contratos demanda a obrigatoriedade de prévia licitação.
- Cpor meio de concessão de uso, celebrada mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista a especificidade e natureza da destinação pretendida, que não admitiria competição.
- Dpor meio de permissão ou autorização de uso, não se adequando a concessão de uso, pois o objeto da exploração não constitui serviço público, não se justificando a adoção desse regime jurídico.
- Emediante concessão de uso, cuja natureza é contratual, precedida de licitação, considerando que o objeto do contrato é passível de ser prestado por mais de um interessado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma empresa privada quer usar um terreno público para fazer um negócio que envolve investimentos e vai cobrar dos usuários (mesmo que valores razoáveis), a forma mais adequada e segura para isso é um contrato administrativo que garanta estabilidade para o investimento e seja escolhido por meio de um processo de licitação, para que a administração pública escolha a melhor proposta.
- A) Incorreta: A permissão de uso é um ato unilateral e precário da administração, não um contrato, e não oferece a estabilidade necessária para grandes investimentos.
- B) Incorreta: A autorização de uso é a forma mais precária de uso de bem público, inadequada para atividades que exigem investimentos significativos e cobrança de usuários, pois pode ser revogada a qualquer momento.
- C) Incorreta: Embora a concessão de uso seja o instrumento correto, a "inexigibilidade de licitação" é a armadilha. A construção e exploração de um espaço de lazer e cultura com cobrança de valores é uma atividade que, em regra, permite a competição entre várias empresas interessadas, tornando a licitação obrigatória. A inexigibilidade só ocorre em casos excepcionais onde a competição é inviável.
- D) Incorreta: Permissão ou autorização são inadequadas para o cenário descrito. Além disso, a concessão de uso de bem público é perfeitamente cabível mesmo que o objeto não seja um "serviço público" no sentido estrito, pois permite a exploração econômica de um bem público por particular.
- (E) Correta: A concessão de uso é o instrumento contratual adequado para a exploração econômica de um bem público por particular, envolvendo investimentos e cobrança de usuários. Sua natureza contratual confere a segurança jurídica necessária. A licitação é obrigatória porque, como o próprio texto diz, "o objeto do contrato é passível de ser prestado por mais de um interessado", garantindo a escolha da melhor proposta para o interesse público.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.