Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 45)
Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre as diversas providências necessárias está a realização de obras de reforma da pista do circuito, a fim de atender as exigências do regulamento da competição. A contratação das referidas obras, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, depende
- Ade orçamento individual e especificado da obra, acompanhado de cronograma de execução, que determinará a modalidade de licitação cabível.
- Bda prévia elaboração de projeto básico e de projeto executivo pelo município, peças imprescindíveis à instrução do edital de licitação.
- Cda demonstração de subsunção à hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando a natureza dos serviços.
- Dde licitação, da qual devem constar como anexos o projeto básico e a minuta de contrato a ser firmado, dentre outros. (alternativa correta)
- Eda instrução do edital com anexos técnicos, a exemplo do projeto executivo, imprescindível para a correta precificação dos serviços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A contratação de obras públicas, como a reforma de uma pista, exige, via de regra, um processo de licitação (concorrência pública) para garantir a escolha da proposta mais vantajosa e a transparência. Para que essa licitação ocorra, são necessários documentos de planejamento detalhados.
- A) Incorreta: Orçamento e cronograma são documentos importantes e necessários, mas a modalidade de licitação (Concorrência, Tomada de Preços, Convite) é determinada principalmente pelo valor estimado e pela natureza do objeto a ser contratado, conforme a Lei nº 8.666/1993.
- B) Incorreta: O projeto básico é, de fato, essencial e deve ser elaborado previamente à licitação de obras (Art. 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/93). No entanto, o projeto executivo é, em geral, desenvolvido após a contratação ou durante a execução da obra, não sendo um requisito para a instrução do edital de licitação em si. Essa é a armadilha da banca: confundir o momento de exigência do projeto básico com o do executivo.
- C) Incorreta: A dispensa ou inexigibilidade de licitação são exceções à regra geral da licitação. A situação descrita (reforma de pista para evento) não se enquadra automaticamente nas hipóteses taxativas de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 8.666/1993. O padrão é licitar.
- (D) Correta: A contratação de obras públicas, como a reforma da pista, depende da realização de licitação. O edital desse processo deve ser instruído com documentos fundamentais, como o projeto básico (que detalha a obra e permite a orçamentação) e a minuta de contrato a ser firmado (que estabelece as condições da futura relação contratual), conforme Arts. 7º, § 2º, I, e 40, II, da Lei nº 8.666/1993.
- E) Incorreta: Assim como na alternativa B, o projeto executivo não é um anexo obrigatório do edital de licitação. O que se exige para a licitação de obras é o projeto básico, que já permite a correta precificação e a execução inicial. O projeto executivo aprofunda os detalhes para a execução completa.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.