Questão nº 6
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 6)
FGV2021Oficial da PM (QOPM)Direito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
João, policial militar há 20 anos no Estado Gama, é alistável e deseja concorrer nas próximas eleições ao cargo de Deputado Estadual, tendo como bandeira eleitoral a segurança pública.
De acordo com a Constituição da República, o PM João é
- Ainelegível, pois seu cargo de policial militar o incompatibiliza para concorrer a qualquer cargo eletivo.
- Binelegível, pois seu cargo de policial militar o incompatibiliza para concorrer a cargo eletivo em níveis estadual e federal.
- Celegível e será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (alternativa correta)
- Delegível e deverá afastar-se provisoriamente da atividade, tanto para concorrer, como, eventualmente, exercer o mandato eletivo, caso eleito.
- Eelegível e será agregado pela autoridade superior e, se eleito, terá que ser exonerado a pedido, caso queira ser diplomado para exercer o mandato eletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um militar decide concorrer a um cargo eletivo, a Constituição estabelece regras específicas sobre sua situação funcional, dependendo do tempo de serviço. "Agregação" significa que ele é temporariamente afastado do serviço ativo, mas ainda vinculado à corporação, enquanto "inatividade" (reserva ou reforma) é uma situação de não-atividade permanente.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal permite que militares sejam elegíveis, desde que cumpram as condições específicas de tempo de serviço.
- (B) Incorreta: Militares são elegíveis para cargos eletivos em todos os níveis (municipal, estadual e federal), seguindo as regras constitucionais.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, o militar com mais de dez anos de serviço (João tem 20) será agregado pela autoridade superior ao registrar a candidatura e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
- (D) Incorreta: Embora a agregação seja um afastamento provisório para a candidatura, se eleito, o militar não permanece "afastado provisoriamente" para exercer o mandato; ele é transferido para a inatividade, que é uma mudança permanente de status. A armadilha aqui é confundir a agregação (provisória para a candidatura) com a situação para o exercício do mandato (inatividade, que é permanente).
- (E) Incorreta: A passagem para a inatividade é automática no ato da diplomação, não dependendo de um "pedido de exoneração". A exoneração é um desligamento, enquanto a inatividade mantém um vínculo com a corporação (reserva ou reforma).
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.