Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 53)
Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93, em regra geral, pode participar da licitação
- Aautor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
- Bempresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
- Cservidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
- Dempresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. (alternativa correta)
- Eempresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licitação (public tender) é um processo que a Administração Pública usa para comprar bens ou contratar serviços, buscando a proposta mais vantajosa e garantindo igualdade de condições a todos os interessados. Para isso, a lei estabelece regras claras sobre quem pode e quem não pode participar, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.
(A) Incorreta: O autor do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, é expressamente impedido de participar da licitação da obra ou serviço, conforme o Art. 9º, I, da Lei 8.666/93, independentemente de ter elaborado o projeto de forma restritiva ou não.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve exatamente quem não pode participar da licitação, conforme o Art. 9º, I, da Lei 8.666/93. A armadilha da banca aqui é usar a redação de uma vedação para confundir o candidato que busca quem pode participar.
(C) Incorreta: Servidores ou dirigentes do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação são impedidos de participar, direta ou indiretamente, conforme o Art. 9º, III, da Lei 8.666/93, para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade do processo.
(D) Correta: A Lei 8.666/93, em seu Art. 3º, § 1º, II, proíbe expressamente que agentes públicos estabeleçam tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, permitindo a participação de empresas estrangeiras em igualdade de condições, desde que cumpram as exigências do edital.
(E) Incorreta: Uma empresa que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação é impedida de participar devido ao claro conflito de interesses, enquadrando-se na vedação do Art. 9º, III, da Lei 8.666/93, que proíbe a participação de servidores ou dirigentes responsáveis pela licitação.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.